Por Pedro Azevedo | Contador
Resposta rápida
DAS atrasado gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Mas o prejuízo maior não é esse: meses em aberto podem levar à exclusão do Simples Nacional, à inscrição da dívida e à perda da cobertura previdenciária. Para regularizar há três caminhos — pagar as guias em atraso pelo PGMEI, parcelar em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50, ou, se a dívida já estiver inscrita, negociar pelo Desenrola MEI, com desconto de até 70% em juros e multas.
Tem DAS em aberto e não sabe por onde começar? A AZ regulariza o seu MEI.
Neste artigo você encontrará
- Quanto custa o atraso: multa e juros
- O que acontece de verdade quando o DAS fica em aberto
- Os três caminhos para regularizar
- Parcelamento: regras e onde pedir
- Desenrola MEI: desconto para dívida já inscrita
- O que diz a legislação
- Na prática: o que fazer agora
- Perguntas frequentes
Quanto custa o atraso: multa e juros
Segundo o manual oficial do PGMEI, da Receita Federal, o DAS pago fora do prazo recebe dois acréscimos:
- Multa de 0,33% ao dia, contada a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento, limitada a 20%.
- Juros pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% referente ao mês do pagamento.
Na prática, isso significa que o teto da multa é alcançado em cerca de dois meses de atraso. Um DAS de serviços de R$ 86,05 atrasado por um mês sai por volta de R$ 95. Doze meses em aberto somam algo em torno de R$ 1.200 com os acréscimos — valor incômodo, mas que não é o verdadeiro problema.
📌 Atenção
Você não precisa calcular nada. Ao gerar a guia de um mês vencido no PGMEI, o sistema já traz o valor com multa e juros atualizados até a data escolhida para pagamento.
O que acontece de verdade quando o DAS fica em aberto
O dinheiro é a menor das consequências. As que pesam são estas:
Perda da cobertura previdenciária. A parcela de INSS do DAS é o que mantém o MEI como segurado. Com meses em aberto, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e a própria contagem para aposentadoria ficam comprometidos. A orientação oficial é clara ao dizer que a carência de cada benefício só começa a contar a partir do primeiro pagamento em dia.
Exclusão do Simples Nacional. MEIs com débitos recebem termo de exclusão. O CNPJ continua existindo, mas o empreendedor perde o regime simplificado — e com ele a razão de ser do MEI.
CNPJ inapto. Deixar de entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) por mais de 90 dias leva o CNPJ à situação de inapto, o que impede emitir nota fiscal e pode cancelar alvarás.
Inscrição em dívida ativa. Débitos não pagos acabam inscritos, e a cobrança passa a correr pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com efeitos sobre o CPF do titular.
🚨 Cuidado
Dar baixa no CNPJ não apaga os débitos anteriores. A dívida permanece e continua sendo cobrada do titular. Encerrar o MEI como forma de fugir das guias atrasadas não resolve — só tira de você a possibilidade de continuar faturando com o CNPJ.
Os três caminhos para regularizar
Levantar o que está em aberto
No PGMEI, selecione o ano-calendário. O sistema mostra todos os meses e marca os que ainda não foram pagos. Repita para cada ano com pendência.
Conferir se a dívida já foi inscrita
Débito recente costuma estar na Receita; débito antigo pode já estar em dívida ativa, na PGFN. Isso define qual caminho você vai usar.
Escolher a forma de quitar
Três opções, conforme o tamanho e a idade da dívida:
Pagar à vista
Poucos meses em aberto. Gera as guias no PGMEI já corrigidas e paga.
Parcelar
Até 60 parcelas, mínimo de R$ 50. Pelo Portal do Simples Nacional.
Desenrola MEI
Dívida já inscrita. Desconto em juros e multas, pelo portal Regularize.
Parcelamento: regras e onde pedir
O parcelamento comum do MEI segue regras objetivas, conforme o manual da Receita Federal:
- Até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 cada.
- Abrange os débitos apurados no Simei — INSS, ISS e ICMS.
- O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no menu de parcelamento. Não é pelo PGMEI, que serve apenas para emitir guias.
- Os acréscimos continuam: multa de mora de até 20% e juros pela Selic, mais 1% no mês do pagamento.
🚨 Cuidado
O parcelamento é rescindido pela falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou por saldo devedor após o vencimento da última parcela. Rescindido o acordo, a dívida volta integral. Parcelar só resolve se o valor da parcela couber no orçamento de verdade.
Multas por atraso na entrega de declaração, pagas por DARF, não entram nesse parcelamento — elas seguem caminho próprio.
Desenrola MEI: desconto para dívida já inscrita
Para quem já tem débito inscrito em Dívida Ativa da União, existe uma via com condição melhor. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 9/2026, que abriu a negociação conhecida como Desenrola MEI.
As condições divulgadas na página oficial do programa:
- Desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos legais.
- Modalidade simplificada com 50% de desconto garantido para débitos de até R$ 8.105,00 inscritos há mais de um ano.
- Parcelamento em até 145 meses, ou até 60 meses na modalidade simplificada.
- Parcela mínima de R$ 25.
- Adesão pelo portal Regularize, na opção “Adesão à Transação”.
📚 Fonte oficial
As condições acima constam da página oficial do Desenrola MEI no gov.br, consultada em 02/10/2026. Programas de transação têm prazo de adesão definido em edital — confirme a vigência no portal Regularize antes de contar com o desconto.
O que diz a legislação
⚖️ Previsão legal
Norma: Lei Complementar nº 123/2006
O que estabelece: institui o Simples Nacional e o regime do MEI, define as hipóteses de exclusão do regime por débitos e disciplina o parcelamento dos valores apurados.
Norma: Edital PGFN nº 9/2026
O que estabelece: abre a negociação de débitos de MEIs inscritos em Dívida Ativa da União, com as condições de desconto e parcelamento descritas acima.
Precisa de orientação?
Saber se a sua dívida está na Receita ou já foi inscrita, qual programa se aplica e se vale mais parcelar ou negociar é o tipo de conta que muda bastante de um caso para outro. A AZ Advocacia & Contabilidade levanta a situação completa do seu CNPJ e indica o caminho mais barato para regularizar.
Exemplo prático
💡 Exemplo prático
Imagine que Marcos abriu o MEI há três anos, pagou o primeiro ano direitinho e depois parou. São 24 guias em aberto. Com os acréscimos, a dívida passa de R$ 2 mil. Parcelando em 60 vezes, a parcela ficaria abaixo do mínimo de R$ 50 — então o número de parcelas seria menor, ajustado a esse piso. Se parte dessa dívida já estiver inscrita, essa parte pode seguir pela negociação da PGFN, com desconto, enquanto o restante é parcelado na Receita.
O exemplo é hipotético. O valor real depende dos meses em aberto, da atividade e da data em que cada débito foi inscrito.
Na prática: o que fazer agora
🔎 Na prática
- Entre no PGMEI e levante todos os meses em aberto, ano por ano.
- Verifique no portal Regularize se há débito inscrito em dívida ativa no seu CNPJ.
- Confira se as Declarações Anuais (DASN-SIMEI) estão entregues — a falta delas tem consequência própria.
- Decida entre pagar, parcelar ou negociar, conforme o tamanho da dívida e onde ela está.
- Depois de regularizar, ative o débito automático até o dia 10 para não repetir a situação.
Checklist da regularização
- ☐ Acesso gov.br funcionando
- ☐ Lista de todos os meses em aberto, por ano
- ☐ Consulta feita no portal Regularize
- ☐ DASN-SIMEI de todos os anos entregues
- ☐ Decisão sobre pagar, parcelar ou negociar
- ☐ Débito automático ativado depois de regularizar
Perguntas frequentes
Preciso calcular a multa e os juros por conta própria?
Não. O PGMEI gera a guia do mês vencido já com os acréscimos atualizados até a data de pagamento que você escolher.
Em quantas vezes posso parcelar?
Até 60 parcelas no parcelamento comum do MEI, com valor mínimo de R$ 50 cada. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, não no PGMEI.
O que acontece se eu atrasar as parcelas do parcelamento?
O acordo é rescindido pela falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, e a dívida volta integral. Por isso vale escolher uma parcela que caiba de fato no orçamento.
Se eu der baixa no MEI, a dívida some?
Não. A baixa do CNPJ não desobriga os débitos anteriores, que continuam sendo cobrados do titular.
Perdi a aposentadoria por ter atrasado?
Os meses pagos em atraso contam para efeito de contribuição, mas a carência dos benefícios só começa a correr a partir do primeiro pagamento em dia. Por isso a regularização completa importa para quem conta com a cobertura do INSS.
Fontes e referências
- Receita Federal — Manual do PGMEI
- Receita Federal — Manual do Parcelamento de Débitos do MEI
- Gov.br — Desenrola MEI (Edital PGFN nº 9/2026)
- Portal Regularize — PGFN
- Portal do Simples Nacional
Conteúdo informativo, atualizado em 02/10/2026. Condições de programas de negociação têm prazo e podem mudar — confirme a vigência nos portais oficiais. Não substitui a análise individual do caso concreto.
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Em breve, nesta mesma área: como entregar a Declaração Anual do MEI e o que acontece ao ultrapassar o limite de faturamento.
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