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DAS atrasado: o que acontece e como regularizar o MEI

10/02/2026 · 9 min de leitura

Por Pedro Azevedo | Contador

Resposta rápida

DAS atrasado gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Mas o prejuízo maior não é esse: meses em aberto podem levar à exclusão do Simples Nacional, à inscrição da dívida e à perda da cobertura previdenciária. Para regularizar há três caminhos — pagar as guias em atraso pelo PGMEI, parcelar em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50, ou, se a dívida já estiver inscrita, negociar pelo Desenrola MEI, com desconto de até 70% em juros e multas.

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Neste artigo você encontrará

  1. Quanto custa o atraso: multa e juros
  2. O que acontece de verdade quando o DAS fica em aberto
  3. Os três caminhos para regularizar
  4. Parcelamento: regras e onde pedir
  5. Desenrola MEI: desconto para dívida já inscrita
  6. O que diz a legislação
  7. Na prática: o que fazer agora
  8. Perguntas frequentes

Quanto custa o atraso: multa e juros

Segundo o manual oficial do PGMEI, da Receita Federal, o DAS pago fora do prazo recebe dois acréscimos:

  • Multa de 0,33% ao dia, contada a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento, limitada a 20%.
  • Juros pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% referente ao mês do pagamento.

Na prática, isso significa que o teto da multa é alcançado em cerca de dois meses de atraso. Um DAS de serviços de R$ 86,05 atrasado por um mês sai por volta de R$ 95. Doze meses em aberto somam algo em torno de R$ 1.200 com os acréscimos — valor incômodo, mas que não é o verdadeiro problema.

📌 Atenção

Você não precisa calcular nada. Ao gerar a guia de um mês vencido no PGMEI, o sistema já traz o valor com multa e juros atualizados até a data escolhida para pagamento.

O que acontece de verdade quando o DAS fica em aberto

O dinheiro é a menor das consequências. As que pesam são estas:

Perda da cobertura previdenciária. A parcela de INSS do DAS é o que mantém o MEI como segurado. Com meses em aberto, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e a própria contagem para aposentadoria ficam comprometidos. A orientação oficial é clara ao dizer que a carência de cada benefício só começa a contar a partir do primeiro pagamento em dia.

Exclusão do Simples Nacional. MEIs com débitos recebem termo de exclusão. O CNPJ continua existindo, mas o empreendedor perde o regime simplificado — e com ele a razão de ser do MEI.

CNPJ inapto. Deixar de entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) por mais de 90 dias leva o CNPJ à situação de inapto, o que impede emitir nota fiscal e pode cancelar alvarás.

Inscrição em dívida ativa. Débitos não pagos acabam inscritos, e a cobrança passa a correr pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com efeitos sobre o CPF do titular.

🚨 Cuidado

Dar baixa no CNPJ não apaga os débitos anteriores. A dívida permanece e continua sendo cobrada do titular. Encerrar o MEI como forma de fugir das guias atrasadas não resolve — só tira de você a possibilidade de continuar faturando com o CNPJ.

Os três caminhos para regularizar

1

Levantar o que está em aberto

No PGMEI, selecione o ano-calendário. O sistema mostra todos os meses e marca os que ainda não foram pagos. Repita para cada ano com pendência.

2

Conferir se a dívida já foi inscrita

Débito recente costuma estar na Receita; débito antigo pode já estar em dívida ativa, na PGFN. Isso define qual caminho você vai usar.

3

Escolher a forma de quitar

Três opções, conforme o tamanho e a idade da dívida:

Pagar à vista

Poucos meses em aberto. Gera as guias no PGMEI já corrigidas e paga.

Parcelar

Até 60 parcelas, mínimo de R$ 50. Pelo Portal do Simples Nacional.

Desenrola MEI

Dívida já inscrita. Desconto em juros e multas, pelo portal Regularize.

Parcelamento: regras e onde pedir

O parcelamento comum do MEI segue regras objetivas, conforme o manual da Receita Federal:

  • Até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 cada.
  • Abrange os débitos apurados no Simei — INSS, ISS e ICMS.
  • O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no menu de parcelamento. Não é pelo PGMEI, que serve apenas para emitir guias.
  • Os acréscimos continuam: multa de mora de até 20% e juros pela Selic, mais 1% no mês do pagamento.

🚨 Cuidado

O parcelamento é rescindido pela falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou por saldo devedor após o vencimento da última parcela. Rescindido o acordo, a dívida volta integral. Parcelar só resolve se o valor da parcela couber no orçamento de verdade.

Multas por atraso na entrega de declaração, pagas por DARF, não entram nesse parcelamento — elas seguem caminho próprio.

Desenrola MEI: desconto para dívida já inscrita

Para quem já tem débito inscrito em Dívida Ativa da União, existe uma via com condição melhor. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 9/2026, que abriu a negociação conhecida como Desenrola MEI.

As condições divulgadas na página oficial do programa:

  • Desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos legais.
  • Modalidade simplificada com 50% de desconto garantido para débitos de até R$ 8.105,00 inscritos há mais de um ano.
  • Parcelamento em até 145 meses, ou até 60 meses na modalidade simplificada.
  • Parcela mínima de R$ 25.
  • Adesão pelo portal Regularize, na opção “Adesão à Transação”.

📚 Fonte oficial

As condições acima constam da página oficial do Desenrola MEI no gov.br, consultada em 02/10/2026. Programas de transação têm prazo de adesão definido em edital — confirme a vigência no portal Regularize antes de contar com o desconto.

⚖️ Previsão legal

Norma: Lei Complementar nº 123/2006

O que estabelece: institui o Simples Nacional e o regime do MEI, define as hipóteses de exclusão do regime por débitos e disciplina o parcelamento dos valores apurados.

Norma: Edital PGFN nº 9/2026

O que estabelece: abre a negociação de débitos de MEIs inscritos em Dívida Ativa da União, com as condições de desconto e parcelamento descritas acima.

Precisa de orientação?

Saber se a sua dívida está na Receita ou já foi inscrita, qual programa se aplica e se vale mais parcelar ou negociar é o tipo de conta que muda bastante de um caso para outro. A AZ Advocacia & Contabilidade levanta a situação completa do seu CNPJ e indica o caminho mais barato para regularizar.

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Exemplo prático

💡 Exemplo prático

Imagine que Marcos abriu o MEI há três anos, pagou o primeiro ano direitinho e depois parou. São 24 guias em aberto. Com os acréscimos, a dívida passa de R$ 2 mil. Parcelando em 60 vezes, a parcela ficaria abaixo do mínimo de R$ 50 — então o número de parcelas seria menor, ajustado a esse piso. Se parte dessa dívida já estiver inscrita, essa parte pode seguir pela negociação da PGFN, com desconto, enquanto o restante é parcelado na Receita.

O exemplo é hipotético. O valor real depende dos meses em aberto, da atividade e da data em que cada débito foi inscrito.

Na prática: o que fazer agora

🔎 Na prática

  1. Entre no PGMEI e levante todos os meses em aberto, ano por ano.
  2. Verifique no portal Regularize se há débito inscrito em dívida ativa no seu CNPJ.
  3. Confira se as Declarações Anuais (DASN-SIMEI) estão entregues — a falta delas tem consequência própria.
  4. Decida entre pagar, parcelar ou negociar, conforme o tamanho da dívida e onde ela está.
  5. Depois de regularizar, ative o débito automático até o dia 10 para não repetir a situação.

Checklist da regularização

  • ☐ Acesso gov.br funcionando
  • ☐ Lista de todos os meses em aberto, por ano
  • ☐ Consulta feita no portal Regularize
  • ☐ DASN-SIMEI de todos os anos entregues
  • ☐ Decisão sobre pagar, parcelar ou negociar
  • ☐ Débito automático ativado depois de regularizar

Perguntas frequentes

Preciso calcular a multa e os juros por conta própria?

Não. O PGMEI gera a guia do mês vencido já com os acréscimos atualizados até a data de pagamento que você escolher.

Em quantas vezes posso parcelar?

Até 60 parcelas no parcelamento comum do MEI, com valor mínimo de R$ 50 cada. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, não no PGMEI.

O que acontece se eu atrasar as parcelas do parcelamento?

O acordo é rescindido pela falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, e a dívida volta integral. Por isso vale escolher uma parcela que caiba de fato no orçamento.

Se eu der baixa no MEI, a dívida some?

Não. A baixa do CNPJ não desobriga os débitos anteriores, que continuam sendo cobrados do titular.

Perdi a aposentadoria por ter atrasado?

Os meses pagos em atraso contam para efeito de contribuição, mas a carência dos benefícios só começa a correr a partir do primeiro pagamento em dia. Por isso a regularização completa importa para quem conta com a cobertura do INSS.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, atualizado em 02/10/2026. Condições de programas de negociação têm prazo e podem mudar — confirme a vigência nos portais oficiais. Não substitui a análise individual do caso concreto.

📖 Leia também

Em breve, nesta mesma área: como entregar a Declaração Anual do MEI e o que acontece ao ultrapassar o limite de faturamento.

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