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DAS do MEI: valor, vencimento e como emitir a guia em 2026

09/29/2026 · 9 min de leitura

Por Pedro Azevedo | Contador

Resposta rápida

Em 2026, o DAS do MEI custa R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz as duas coisas. O vencimento é todo dia 20, referente ao mês anterior — e, quando o dia 20 não tem expediente bancário, o prazo vai para o primeiro dia útil seguinte. A guia é emitida de graça no PGMEI, no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Perdeu o controle das guias ou tem DAS atrasado? A AZ cuida da rotina do seu MEI.

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Neste artigo você encontrará

  1. Quanto custa o DAS do MEI em 2026
  2. O que está dentro dessa guia
  3. Quando vence e o que acontece se o dia 20 cair no fim de semana
  4. Como emitir a guia, passo a passo
  5. Formas de pagamento
  6. O que diz a legislação
  7. Atraso: multa, juros e o risco maior
  8. Na prática: o que fazer agora
  9. Perguntas frequentes

Quanto custa o DAS do MEI em 2026

O valor do DAS muda todo ano, porque a maior parte dele é calculada sobre o salário mínimo. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Os valores abaixo valem desde 2 de janeiro de 2026.

Atividade INSS Imposto Total
Comércio ou indústria R$ 81,05 R$ 1,00 de ICMS R$ 82,05
Serviços R$ 81,05 R$ 5,00 de ISS R$ 86,05
Comércio e serviços R$ 81,05 R$ 6,00 de ICMS e ISS R$ 87,05
MEI transportador autônomo de cargas R$ 194,52 R$ 1,00 a R$ 6,00 R$ 195,52 a R$ 200,52

O MEI caminhoneiro paga mais porque a contribuição previdenciária dele é de 12% do salário mínimo, e não de 5% como nas demais atividades.

O que está dentro dessa guia

O DAS não é um imposto só. Ele reúne, num único documento, tudo o que o MEI deve pagar por mês:

  • R$ 81,05 de INSS — correspondentes a 5% do salário mínimo. É essa parcela que garante a cobertura previdenciária do MEI.
  • R$ 1,00 de ICMS — devido por quem exerce atividade de comércio ou indústria.
  • R$ 5,00 de ISS — devido por quem presta serviços.

📌 Atenção

O valor do DAS é fixo e independe do quanto você faturou no mês. Faturando R$ 500 ou R$ 6.000, a guia é a mesma. O faturamento importa para outra coisa: o limite anual, que hoje é de R$ 81 mil.

Quando vence e o que acontece se o dia 20 cair no fim de semana

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. A guia de janeiro, portanto, vence em 20 de fevereiro.

Quando não há expediente bancário no dia 20 — porque caiu num sábado, domingo ou feriado — o recolhimento pode ser feito até o primeiro dia útil seguinte, sem acréscimo. Essa regra está no manual oficial do PGMEI, da Receita Federal.

Como emitir a guia, passo a passo

A emissão é gratuita e leva menos de dois minutos. Ninguém precisa pagar para gerar um DAS.

1

Acesse o PGMEI

Pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android e iPhone. O acesso é feito com a conta gov.br.

2

Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”

É a primeira opção do menu.

3

Selecione o ano-calendário

O sistema mostra todos os meses daquele ano, inclusive os que ainda estão em aberto.

4

Marque o mês e clique em “Apurar/Gerar DAS”

Dá para marcar vários meses de uma vez, quando há guias em atraso.

5

Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”

A guia sai com código de barras e QR Code do PIX. É só pagar.

Formas de pagamento

Segundo as orientações oficiais, o MEI pode pagar o DAS de quatro maneiras:

  • PIX — o QR Code é gerado automaticamente junto com a guia.
  • Código de barras — em bancos, caixas eletrônicos ou casas lotéricas.
  • Pagamento online — disponível para correntistas do Banco do Brasil, pelo aplicativo ou site.
  • Débito automático — precisa ser ativado até o dia 10 do mês corrente para valer sobre a guia do mês anterior.

⚖️ Previsão legal

Norma: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A

O que estabelece: cria o regime do Microempreendedor Individual e define o recolhimento de valores fixos mensais, independentemente da receita auferida no mês.

Na prática: é por isso que o DAS não muda conforme o seu faturamento. O valor é fixo por definição legal.

Norma: Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025

O que estabelece: fixa o salário mínimo em R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026.

Na prática: como a parcela do INSS corresponde a 5% do salário mínimo, é esse decreto que define o R$ 81,05 pago por quase todos os MEIs em 2026.

🚨 Cuidado com o que circula por aí

Existe um projeto em tramitação, o PLP nº 186/2026, que propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esses valores ainda não estão em vigor. Enquanto o processo legislativo não se concluir, o limite continua sendo de R$ 81 mil por ano. Desconfie de conteúdo que apresente os valores novos como se já valessem.

Atraso: multa, juros e o risco maior

Pagar o DAS depois do vencimento gera acréscimos previstos no manual do PGMEI:

  • Multa de 0,33% ao dia, a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento, limitada a 20%.
  • Juros pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

Em valores de 2026, um DAS de serviços pago com um mês de atraso sai por volta de R$ 95 — o incômodo é real, mas administrável.

O problema maior não é o dinheiro. É previdenciário. A orientação oficial é clara ao dizer que a carência de cada benefício só começa a contar a partir do primeiro pagamento em dia. Meses em aberto também podem levar ao cancelamento automático do MEI, com a perda do CNPJ.

Precisa de orientação?

DAS em atraso, dúvida sobre qual valor é o seu, MEI perto do limite de faturamento: são situações que se resolvem melhor antes de virarem problema. A AZ Advocacia & Contabilidade cuida da rotina mensal do MEI, das declarações e da regularização de guias em aberto.

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Exemplo prático

💡 Exemplo prático

Imagine que Ana é MEI cabeleireira, atividade de serviços. O DAS dela é de R$ 86,05 por mês. Em março ela faturou R$ 5.200 e em abril, R$ 900. Nos dois meses, a guia é a mesma: R$ 86,05. O que muda não é o valor mensal, e sim o quanto ela consumiu do limite anual de R$ 81 mil — nesses dois meses, R$ 6.100.

O exemplo é hipotético. Se a atividade envolver também venda de produtos, o enquadramento passa a ser comércio e serviços, e a guia sobe para R$ 87,05.

Na prática: o que fazer agora

🔎 Na prática

  1. Confira em qual das faixas você está: comércio, serviços ou os dois. Isso define o seu valor.
  2. Entre no PGMEI e veja se há algum mês em aberto. O sistema mostra o ano inteiro de uma vez.
  3. Se estiver tudo em dia, considere ativar o débito automático até o dia 10 — resolve o esquecimento de vez.
  4. Anote o seu faturamento mês a mês. É esse número que diz se você está perto do limite anual.
  5. Se houver guias antigas em aberto, vale avaliar o parcelamento antes que a situação chegue ao cancelamento do CNPJ.

Checklist do MEI em dia

  • ☐ DAS de todos os meses do ano pagos
  • ☐ Acesso gov.br funcionando, para entrar no PGMEI
  • ☐ Controle do faturamento mês a mês
  • ☐ Faturamento anual dentro do limite de R$ 81 mil
  • ☐ Declaração Anual (DASN-SIMEI) entregue
  • ☐ Atividade registrada no CNPJ igual à que você exerce de fato

Perguntas frequentes

Preciso pagar o DAS mesmo sem faturar nada no mês?

Sim. O valor é fixo e não depende da receita do mês. Mesmo sem faturamento, a guia continua devida — e é ela que mantém a sua cobertura previdenciária ativa.

Onde emito a guia sem pagar nada por isso?

No PGMEI, dentro do portal do Simples Nacional, ou pelo aplicativo MEI. A emissão é gratuita. Sites que cobram para gerar a guia estão cobrando por algo que o governo oferece de graça.

O que acontece se eu atrasar?

Incide multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Além disso, os meses em aberto podem levar ao cancelamento do MEI, e a carência dos benefícios previdenciários só passa a contar a partir do primeiro pagamento em dia.

Posso pagar vários meses atrasados de uma vez?

Sim. No PGMEI dá para marcar vários períodos e gerar as guias de uma só vez. Quando são muitos meses, vale avaliar o parcelamento.

O valor do DAS vai mudar de novo?

Sim, todo ano. Como a maior parte da guia corresponde a 5% do salário mínimo, sempre que o mínimo é reajustado o DAS acompanha, a partir de janeiro.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, atualizado em 29/09/2026, com os valores vigentes em 2026. Não substitui a análise individual do caso concreto.

📖 Leia também

Em breve, nesta mesma área: como entregar a Declaração Anual do MEI e o que acontece ao ultrapassar o limite de faturamento.

Precisa regularizar seu MEI?

A AZ Advocacia & Contabilidade cuida da rotina mensal do seu MEI: guias em dia, declaração anual, controle de faturamento e regularização de débitos em aberto. Atendemos em Contagem, Betim e Belo Horizonte, e também a distância.

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