Artigo · Direito Trabalhista

Demissão sem justa causa: quais verbas o trabalhador tem direito a receber

10/02/2026 · 9 min de leitura

Por Adão Azevedo | Advogado

Resposta rápida

Quem é dispensado sem justa causa tem direito a saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo depositado — além de poder requerer o seguro-desemprego. O pagamento das verbas deve ser feito em até dez dias contados do término do contrato. Conferir o cálculo importa: é comum faltar alguma parcela.

Recebeu a rescisão e desconfia do valor? A AZ confere o cálculo com você.

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Neste artigo você encontrará

  1. Quais verbas o trabalhador recebe
  2. Aviso prévio: por que pode passar de 30 dias
  3. FGTS e a multa de 40%
  4. O caminho, da dispensa ao seguro-desemprego
  5. Em quanto tempo a empresa precisa pagar
  6. O que diz a legislação
  7. Exemplo prático
  8. Como conferir se o valor está certo
  9. Perguntas frequentes

Quais verbas o trabalhador recebe

A dispensa sem justa causa é aquela em que a empresa encerra o contrato sem apontar falta cometida pelo empregado. É a modalidade que gera o conjunto mais amplo de direitos.

Verba O que é
Saldo de salário Os dias efetivamente trabalhados no mês da dispensa
Aviso prévio Trabalhado ou indenizado, de 30 a 90 dias conforme o tempo de casa
Férias vencidas + 1/3 Períodos completos que o trabalhador não tirou
Férias proporcionais + 1/3 A fração do período em curso na data da saída
13º proporcional Um doze avos por mês trabalhado no ano
FGTS + multa de 40% Saque do saldo da conta vinculada, mais 40% depositados pela empresa
Seguro-desemprego Benefício requerido pelo trabalhador, não pago pela empresa

📌 Atenção

Verbas de natureza salarial pagas com habitualidade — comissões, adicional noturno, horas extras, insalubridade — costumam integrar a base de cálculo das demais parcelas. Quando essas verbas ficam de fora da conta, o valor final sai menor do que deveria.

Aviso prévio: por que pode passar de 30 dias

Muita gente ainda acha que o aviso prévio é sempre de 30 dias. Não é. Desde a Lei nº 12.506/2011, ele é proporcional ao tempo de serviço: são 30 dias para quem tem até um ano de empresa, mais 3 dias por ano trabalhado, limitados a 60 dias de acréscimo. O teto, portanto, é de 90 dias.

Na prática, quem tem dez anos de casa tem direito a 60 dias de aviso. Quem tem vinte anos ou mais chega ao teto de 90. Quando o aviso é indenizado, esse período se converte em dinheiro — e também conta como tempo de serviço para as demais verbas.

FGTS e a multa de 40%

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo da conta vinculada do FGTS e a empresa deve depositar uma multa correspondente a 40% de todos os depósitos realizados durante o contrato.

Repare na redação: o percentual incide sobre o montante de todos os depósitos feitos ao longo do contrato, e não sobre o saldo que estiver na conta no dia da saída. Quem sacou valores durante o contrato — em saque-aniversário, por exemplo — ainda assim tem a multa calculada sobre o total depositado.

Em duas situações o percentual cai para 20%: culpa recíproca e força maior, ambas reconhecidas judicialmente.

O caminho, da dispensa ao seguro-desemprego

1

Comunicação da dispensa

A empresa informa o desligamento e define se o aviso será trabalhado ou indenizado.

2

Cálculo das verbas

O termo de rescisão discrimina cada parcela. É o documento que você vai conferir.

3

Pagamento em até dez dias

Contados do término do contrato, junto com os documentos da baixa.

4

Saque do FGTS e da multa

Liberado pelo aplicativo do FGTS, com a baixa comunicada aos órgãos competentes.

5

Requerimento do seguro-desemprego

Feito pelo trabalhador, na Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br, dentro do prazo legal.

Em quanto tempo a empresa precisa pagar

A CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a entrega dos documentos da baixa e o pagamento dos valores da rescisão devem ocorrer até dez dias contados do término do contrato. O descumprimento desse prazo sujeita o empregador à penalidade prevista na própria CLT.

Há ainda um segundo prazo, esse do lado do trabalhador: pela Constituição, a ação sobre créditos trabalhistas alcança os últimos cinco anos, e pode ser proposta em até dois anos após o fim do contrato. Passados os dois anos, o direito de reclamar em juízo se perde.

⚖️ Previsão legal

Norma: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XVII

O que estabelece: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. É daqui que vem o adicional de um terço sobre as férias, inclusive as proporcionais pagas na rescisão.

Norma: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXIX

O que estabelece: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

Norma: Lei nº 12.506/2011, art. 1º

O que estabelece: o aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa, acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias de acréscimo.

Norma: CLT, art. 477, § 6º, na redação da Lei nº 13.467/2017

O que estabelece: a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão “deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”.

Norma: Decreto nº 99.684/1990, art. 9º, § 1º — Regulamento do FGTS

O que estabelece: na dispensa sem justa causa, o empregador deposita “importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho”. O § 2º prevê 20% nos casos de culpa recíproca ou força maior.

Precisa de orientação?

Erro em rescisão é mais comum do que parece, e quase sempre está num detalhe: a média das comissões que não entrou na conta, o aviso prévio calculado como 30 dias quando deveria ser 60, a multa do FGTS sobre o saldo em vez do total depositado. A AZ Advocacia & Contabilidade confere o seu termo de rescisão parcela por parcela.

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Exemplo prático

💡 Exemplo prático

Imagine que Carlos trabalhou cinco anos e meio na mesma empresa e foi dispensado sem justa causa. Pela regra do aviso prévio proporcional, ele não tem 30 dias, e sim 45: os 30 iniciais mais 3 dias por ano completo de serviço. Se o termo de rescisão trouxer apenas 30 dias, há diferença a receber — e ela afeta também as outras verbas, porque o aviso indenizado projeta o tempo de contrato.

O exemplo é hipotético e simplifica o cenário. O cálculo real depende da remuneração completa, das verbas habituais e dos períodos de férias já usufruídos.

Como conferir se o valor está certo

🔎 Na prática

  1. Pegue o termo de rescisão e confira se todas as sete parcelas da tabela acima aparecem — ou se há motivo para alguma não constar.
  2. Some seus anos completos de empresa e confira se o aviso prévio foi calculado com os 3 dias adicionais por ano.
  3. Verifique se comissões, horas extras e adicionais habituais entraram na base de cálculo.
  4. Abra o extrato do FGTS e compare: a multa deve corresponder a 40% de tudo o que foi depositado no contrato.
  5. Guarde holerites, controles de ponto e o extrato do FGTS. São eles que sustentam qualquer diferença a ser cobrada depois.

Checklist de documentos

  • ☐ Termo de rescisão do contrato de trabalho
  • ☐ Carteira de trabalho, física ou digital
  • ☐ Holerites dos últimos doze meses
  • ☐ Extrato do FGTS
  • ☐ Controles de ponto, se houver
  • ☐ Contrato de trabalho e eventuais aditivos

Perguntas frequentes

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?

Até dez dias contados do término do contrato, conforme o art. 477, § 6º, da CLT. O mesmo prazo vale para a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da baixa.

Tenho direito a aviso prévio maior que 30 dias?

Sim, se tiver mais de um ano de empresa. São 3 dias adicionais por ano de serviço, até o limite de 90 dias no total.

A multa de 40% incide sobre o que está na conta hoje?

Não. O regulamento do FGTS fala em 40% do montante de todos os depósitos realizados durante o contrato. Saques feitos ao longo do vínculo não reduzem essa base.

Fui dispensado há mais de dois anos. Ainda posso reclamar?

A Constituição fixa o limite de dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores. Passado esse prazo, o direito de ação se perde.

Preciso aceitar o valor que a empresa apresentou?

Assinar o termo não impede, por si só, a discussão de diferenças. Mas o cenário muda conforme a forma da quitação e o prazo, e é justamente por isso que conferir o cálculo antes faz diferença.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, atualizado em 02/10/2026. Não substitui a análise individual do caso concreto.

📖 Leia também

Em breve, nesta mesma área: como funciona o cálculo da rescisão passo a passo, quem tem direito ao seguro-desemprego e o que muda no pedido de demissão.

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A AZ Advocacia & Contabilidade confere o cálculo da sua rescisão, identifica diferenças e orienta sobre os caminhos possíveis. Atendemos em Contagem, Betim e Belo Horizonte, e também a distância.

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