Por Adão Azevedo | Advogado
Resposta rápida
Quem é dispensado sem justa causa tem direito a saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo depositado — além de poder requerer o seguro-desemprego. O pagamento das verbas deve ser feito em até dez dias contados do término do contrato. Conferir o cálculo importa: é comum faltar alguma parcela.
Recebeu a rescisão e desconfia do valor? A AZ confere o cálculo com você.
Neste artigo você encontrará
- Quais verbas o trabalhador recebe
- Aviso prévio: por que pode passar de 30 dias
- FGTS e a multa de 40%
- O caminho, da dispensa ao seguro-desemprego
- Em quanto tempo a empresa precisa pagar
- O que diz a legislação
- Exemplo prático
- Como conferir se o valor está certo
- Perguntas frequentes
Quais verbas o trabalhador recebe
A dispensa sem justa causa é aquela em que a empresa encerra o contrato sem apontar falta cometida pelo empregado. É a modalidade que gera o conjunto mais amplo de direitos.
| Verba | O que é |
|---|---|
| Saldo de salário | Os dias efetivamente trabalhados no mês da dispensa |
| Aviso prévio | Trabalhado ou indenizado, de 30 a 90 dias conforme o tempo de casa |
| Férias vencidas + 1/3 | Períodos completos que o trabalhador não tirou |
| Férias proporcionais + 1/3 | A fração do período em curso na data da saída |
| 13º proporcional | Um doze avos por mês trabalhado no ano |
| FGTS + multa de 40% | Saque do saldo da conta vinculada, mais 40% depositados pela empresa |
| Seguro-desemprego | Benefício requerido pelo trabalhador, não pago pela empresa |
📌 Atenção
Verbas de natureza salarial pagas com habitualidade — comissões, adicional noturno, horas extras, insalubridade — costumam integrar a base de cálculo das demais parcelas. Quando essas verbas ficam de fora da conta, o valor final sai menor do que deveria.
Aviso prévio: por que pode passar de 30 dias
Muita gente ainda acha que o aviso prévio é sempre de 30 dias. Não é. Desde a Lei nº 12.506/2011, ele é proporcional ao tempo de serviço: são 30 dias para quem tem até um ano de empresa, mais 3 dias por ano trabalhado, limitados a 60 dias de acréscimo. O teto, portanto, é de 90 dias.
Na prática, quem tem dez anos de casa tem direito a 60 dias de aviso. Quem tem vinte anos ou mais chega ao teto de 90. Quando o aviso é indenizado, esse período se converte em dinheiro — e também conta como tempo de serviço para as demais verbas.
FGTS e a multa de 40%
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo da conta vinculada do FGTS e a empresa deve depositar uma multa correspondente a 40% de todos os depósitos realizados durante o contrato.
Repare na redação: o percentual incide sobre o montante de todos os depósitos feitos ao longo do contrato, e não sobre o saldo que estiver na conta no dia da saída. Quem sacou valores durante o contrato — em saque-aniversário, por exemplo — ainda assim tem a multa calculada sobre o total depositado.
Em duas situações o percentual cai para 20%: culpa recíproca e força maior, ambas reconhecidas judicialmente.
O caminho, da dispensa ao seguro-desemprego
Comunicação da dispensa
A empresa informa o desligamento e define se o aviso será trabalhado ou indenizado.
Cálculo das verbas
O termo de rescisão discrimina cada parcela. É o documento que você vai conferir.
Pagamento em até dez dias
Contados do término do contrato, junto com os documentos da baixa.
Saque do FGTS e da multa
Liberado pelo aplicativo do FGTS, com a baixa comunicada aos órgãos competentes.
Requerimento do seguro-desemprego
Feito pelo trabalhador, na Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br, dentro do prazo legal.
Em quanto tempo a empresa precisa pagar
A CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a entrega dos documentos da baixa e o pagamento dos valores da rescisão devem ocorrer até dez dias contados do término do contrato. O descumprimento desse prazo sujeita o empregador à penalidade prevista na própria CLT.
Há ainda um segundo prazo, esse do lado do trabalhador: pela Constituição, a ação sobre créditos trabalhistas alcança os últimos cinco anos, e pode ser proposta em até dois anos após o fim do contrato. Passados os dois anos, o direito de reclamar em juízo se perde.
O que diz a legislação
⚖️ Previsão legal
Norma: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XVII
O que estabelece: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. É daqui que vem o adicional de um terço sobre as férias, inclusive as proporcionais pagas na rescisão.
Norma: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXIX
O que estabelece: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
Norma: Lei nº 12.506/2011, art. 1º
O que estabelece: o aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa, acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias de acréscimo.
Norma: CLT, art. 477, § 6º, na redação da Lei nº 13.467/2017
O que estabelece: a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão “deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”.
Norma: Decreto nº 99.684/1990, art. 9º, § 1º — Regulamento do FGTS
O que estabelece: na dispensa sem justa causa, o empregador deposita “importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho”. O § 2º prevê 20% nos casos de culpa recíproca ou força maior.
Precisa de orientação?
Erro em rescisão é mais comum do que parece, e quase sempre está num detalhe: a média das comissões que não entrou na conta, o aviso prévio calculado como 30 dias quando deveria ser 60, a multa do FGTS sobre o saldo em vez do total depositado. A AZ Advocacia & Contabilidade confere o seu termo de rescisão parcela por parcela.
Exemplo prático
💡 Exemplo prático
Imagine que Carlos trabalhou cinco anos e meio na mesma empresa e foi dispensado sem justa causa. Pela regra do aviso prévio proporcional, ele não tem 30 dias, e sim 45: os 30 iniciais mais 3 dias por ano completo de serviço. Se o termo de rescisão trouxer apenas 30 dias, há diferença a receber — e ela afeta também as outras verbas, porque o aviso indenizado projeta o tempo de contrato.
O exemplo é hipotético e simplifica o cenário. O cálculo real depende da remuneração completa, das verbas habituais e dos períodos de férias já usufruídos.
Como conferir se o valor está certo
🔎 Na prática
- Pegue o termo de rescisão e confira se todas as sete parcelas da tabela acima aparecem — ou se há motivo para alguma não constar.
- Some seus anos completos de empresa e confira se o aviso prévio foi calculado com os 3 dias adicionais por ano.
- Verifique se comissões, horas extras e adicionais habituais entraram na base de cálculo.
- Abra o extrato do FGTS e compare: a multa deve corresponder a 40% de tudo o que foi depositado no contrato.
- Guarde holerites, controles de ponto e o extrato do FGTS. São eles que sustentam qualquer diferença a ser cobrada depois.
Checklist de documentos
- ☐ Termo de rescisão do contrato de trabalho
- ☐ Carteira de trabalho, física ou digital
- ☐ Holerites dos últimos doze meses
- ☐ Extrato do FGTS
- ☐ Controles de ponto, se houver
- ☐ Contrato de trabalho e eventuais aditivos
Perguntas frequentes
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
Até dez dias contados do término do contrato, conforme o art. 477, § 6º, da CLT. O mesmo prazo vale para a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da baixa.
Tenho direito a aviso prévio maior que 30 dias?
Sim, se tiver mais de um ano de empresa. São 3 dias adicionais por ano de serviço, até o limite de 90 dias no total.
A multa de 40% incide sobre o que está na conta hoje?
Não. O regulamento do FGTS fala em 40% do montante de todos os depósitos realizados durante o contrato. Saques feitos ao longo do vínculo não reduzem essa base.
Fui dispensado há mais de dois anos. Ainda posso reclamar?
A Constituição fixa o limite de dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores. Passado esse prazo, o direito de ação se perde.
Preciso aceitar o valor que a empresa apresentou?
Assinar o termo não impede, por si só, a discussão de diferenças. Mas o cenário muda conforme a forma da quitação e o prazo, e é justamente por isso que conferir o cálculo antes faz diferença.
Fontes e referências
- Constituição Federal de 1988 — art. 7º, XVII e XXIX
- Lei nº 12.506/2011 — aviso prévio proporcional
- Lei nº 13.467/2017 — nova redação do art. 477 da CLT
- CLT — Decreto-Lei nº 5.452/1943
- Decreto nº 99.684/1990 — Regulamento do FGTS
- Ministério do Trabalho e Emprego
Conteúdo informativo, atualizado em 02/10/2026. Não substitui a análise individual do caso concreto.
📖 Leia também
- Direito Trabalhista — rescisão, FGTS, horas extras e vínculo empregatício
- INSS negou minha aposentadoria: o que fazer agora — os caminhos depois de um indeferimento
- Artigos Jurídicos e Contábeis — a biblioteca completa de conteúdos da AZ
- Soluções jurídicas da AZ — as áreas em que o escritório atua
Em breve, nesta mesma área: como funciona o cálculo da rescisão passo a passo, quem tem direito ao seguro-desemprego e o que muda no pedido de demissão.
Está enfrentando um problema trabalhista?
A AZ Advocacia & Contabilidade confere o cálculo da sua rescisão, identifica diferenças e orienta sobre os caminhos possíveis. Atendemos em Contagem, Betim e Belo Horizonte, e também a distância.
